Breves Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Breves Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a lei do superendividamento, por disciplinar a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, alterando, assim, significativamente a legislação consumerista. Além da inclusão de princípios, instrumentos e direitos do consumidor, no sentido de lhe prover informação, prevenção e tratamento do superendividamento, […]